“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações populares” (Constituição Federal, artigo 215, capítulo III).

Linha do Tempo

Ao ampliar o conceito de cidadania cultural, com a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e do acesso às fontes da cultura nacional o artigo 215da Constituição de 1988 erigiu a cultura a um patamar de relevância política sem precedentes. Pela primeira vez em nossa história, a lei maior da nação refere-se aos direitos culturais e reafirma a responsabilidade do Estado por meio da implantação de políticas públicas de valorização, proteção e desenvolvimento do patrimônio cultural brasileiro.

Neste contexto, cabe ao Estado brasileiro tomar iniciativas para construir um projeto pactuado com os diferentes atores e instituições da sociedade. Ao afirmar o papel do poder público em zelar pelo conjunto de saberes e fazeres que compõem a sociedade brasileira, estabelece-se como dever do Estado a formulação de diretrizes, o planejamento, implementação, financiamento, regulação, acompanhamento e avaliação de ações e programas culturais, em permanente diálogo com a sociedade.

Como instrumento para esse fim, a carta, em seu artigo 125, § 3º, acrescentado em 2005, determina o estabelecimento do Plano Nacional de Cultura (PNC). Enquanto instância formuladora, executora e avaliadora de políticas públicas de cultura, o Ministério da Cultura (MinC) tem tido um papel ativo neste processo.

Etapa 1 (2003-2005): Formulação e articulação

A partir de 2003 o MinC iniciou um conjunto de ações para dar pleno cumprimento aos desígnios da Constituição de 1988. Nesse sentido, o Seminário Nacional Cultura para Todos foi o primeiro passo para o envolvimento dos cidadãos na avaliação e direcionamento dos rumos das políticas culturais. Neste mesmo conjunto de movimentos agregadores, também se destacam as Câmaras Setoriais, instâncias pelas quais os representantes de setores artísticos organizados, instituições e empreendimentos culturais contribuíram para o diagnóstico de demandas e a avaliação de prioridades.

Em julho de 2005, a Emenda Constitucional nº 48 foi aprovada pelo Congresso, determinando a realização plurianual do Plano Nacional de Cultura. Esta mudança efetuada no texto da Constituição resultou na efetiva abertura no processo de construção democrática do PNC. Também vale destacar a publicação do Decreto 5.520, de 24 de agosto do mesmo ano, que instituiu o Sistema Federal de Cultura, considerado o primeiro passo para a formação do Sistema Nacional de Cultura (SNC), cuja rede será responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação do PNC.

Em 2005, as resoluções extraídas da 1ª Conferência Nacional de Cultura (CNC) forneceram a base para a construção das diretrizes de organização e planejamento da política nacional de cultura.

Etapa 2 (2006-2007): Diagnóstico e definição das diretrizes gerais

As resoluções da Conferência foram o ponto de partida para a elaboração do projeto de lei do Plano Nacional de Cultura, encaminhado ao Congresso Nacional em 2006.

No Plano foram incorporados também dados resultantes de pesquisas e estudos desenvolvidos por instituições de pesquisa e resultados de encontros ocorridos entre 2006 e 2007, tais como o II Seminário Nacional de Políticas Públicas para as Culturas Populares, o Seminário Nacional dos Direitos Autorais, o I Fórum Nacional de TVs Públicas e o Seminário Internacional de Diversidade Cultural.

Com seus conceitos, valores, desafios, estratégias e diretrizes, o PNC foi apresentado ao debate público por meio de publicações e de sua versão digital disponibilizada na página do Ministério da Cultura (MinC). Buscando aprimorar as políticas em desenvolvimento desde a 1ª Conferência Nacional de Cultura, em 2007, o MinC e a Câmara dos Deputados estabeleceram um calendário de audiências públicas para o debate do PNC.

Cabe ainda destacar nesse processo a criação do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) em 19 de dezembro do mesmo ano. Entre suas finalidades, cabe ao CNPC “propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no território nacional”. Desta maneira, enquanto órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, este Conselho ganhou especial importância no processo de formulação e aprovação do PNC.

Etapa 3 (2008-2010): Consolidação e votação

Em 2008, posteriormente ao processo de formulação do Plano Nacional de Cultura, aconteceram Seminários Regionais pelo país e debates via internet. Desta maneira, o conhecimento e experiência dos indivíduos e redes sociais que vivem a cultura brasileira, qualificaram o debate público e suas contribuições foram sistematizadas e agregadas à formulação do PNC.

Em 2009 foram instituídos diversos colegiados setoriais no âmbito do Conselho Nacional de Política Cultural, iniciativa que teve como objetivo fortalecer, reconhecer e institucionalizar as câmaras setoriais e os novos setores atendidos pelo Ministério, além de ampliar o espaço de discussão social das políticas.

Realizada em março de 2010, a II Conferência Nacional de Cultura significou um avanço e amadurecimento das políticas públicas e participação social no setor cultural. Além de mobilizar mais de 3.200 municípios e 225 mil pessoas na discussão de prioridades para a cultura do país, consolidou novo espaço de interlocução setorial, com a realização de pré-conferencias exclusivas para representantes das linguagens e grupos culturais.

A II Conferência ratificou os principais conceitos e conteúdos do PNC, além de destacar entre suas 32 propostas prioritárias, a necessidade da aprovação do marco regulatório do Plano. Para acessar as prioridades da II CNC, clique aqui.

Dando continuidade ao processo iniciado pelas câmaras setoriais, cabe destacar que o MinC, balizado pelas prioridades nacionais e setoriais da II CNC, vem apoiando os setores no desenvolvimento de seus planos. Essa iniciativa enfatiza a importância de que discutam e consolidem princípios, diretrizes e metas que atendam as suas especificidades e norteiem as políticas a serem desenvolvidas. Nesse sentido, em 2010, foram elaborados os planos de artes visuais, circo, dança, teatro, música, culturas indígenas, culturas populares, museus, que se juntaram ao já existente Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL).

Passada a etapa de debate legislativo, a aprovação do PNC, em dezembro de 2010, inscreve a dimensão cultural de forma coerente, abrangente e duradoura no processo de construção da democracia brasileira.

Etapa 4 (2011-2012): Implementação

O PNC traz um conjunto de 275 ações, divididas em 36 estratégias. Para sua efetivação, a Lei que o institui determina que deverão ser elaboradas metas para a consecução dessas ações até 2020, período de vigência do Plano (10 anos).

As metas, objeto desta consulta pública, são a concretização das ações do Plano e definem o cenário que se deseja para a cultura em 2020. Sua elaboração deve levar em consideração a capacidade de execução de políticas públicas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais, assim como a participação da sociedade civil organizada.

No que tange o governo federal, importante passo foi dado quando da elaboração do Plano Plurianual 2012-2015, peça de planejamento que orientará os próximos quatro anos e que construído de acordo com as diretrizes do PNC.

Esses são fatores decisivos para que a política cultural produza mudanças expressivas no panorama do desenvolvimento, da inclusão social, produção científica e tecnológica e cidadania do povo brasileiro.