Até maio de 2012, o Brasil e outros 121 países já haviam ratificado a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco. De acordo com essa Convenção, nosso país tem obrigação de criar políticas e leis que protejam e promovam todas as expressões culturais, entre elas as populares e tradicionais. Isso significa garantir os direitos daqueles que detêm os conhecimentos e produzem as expressões dessas culturas. Também significa dar condições sociais e materiais para a transmissão desses saberes e fazeres. Para consolidar a política nacional de proteção vigente será preciso criar ou atualizar leis para:

  • proteger tanto os conhecimentos e as expressões culturais tradicionais como os direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos. Há o caso, por exemplo, do uso de conhecimentos e expressões culturais tradicionais para fins comerciais. Nessa situação, é preciso garantir que tal uso seja feito com autorização das populações que detêm esses conhecimentos, como, por exemplo, indígenas, quilombolas, ciganos, povos de terreiro e ribeirinhos;
  • trazer os conhecimentos e expressões culturais populares e tradicionais para dentro da escola. A escola precisa incluir as pessoas reconhecidas pela sua própria comunidade como portadoras de saberes e fazeres das tradições. Essas pessoas, mestres, mestras e praticantes, são a memória viva e afetiva de suas comunidades e das tradições transmitidas de geração em geração. Dar oportunidade para essas pessoas ensinarem na escola formal é uma maneira de valorizar a identidade, ancestralidade e criatividade do povo brasileiro nos processos educativos. Isso também permite aos alunos vivenciar o aprendizado de tradição oral; e
  • providenciar auxílio financeiro para mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais. Assim como todos os cidadãos, pessoas reconhecidas como mestres e mestras precisam ter boas condições de vida. Muitos mestres brasileiros, idosos e jovens, encontram-se em condições de pobreza e risco social. Aplicada a essas pessoas, a proteção social é uma das ações importantes de valorização e salvaguarda das expressões e conhecimentos populares e tradicionais.

Como esta meta está sendo medida

Aprovação e regulamentação dos seguintes marcos legais:


1. Por meio do Marco legal de proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos aprovado e regulamentado.


2. Por meio do Marco legal que institucionaliza e regulamenta a inserção dos conhecimentos e expressões culturais populares e tradicionais na educação formal aprovado e regulamentado.


3. Por meio do Marco legal para concessão, por parte do Estado brasileiro, de benefício em reconhecimento à contribuição cultural de mestres e mestras de expressões culturais populares e tradicionais aprovado e regulamentado.


Histórico da meta

Tramitação do PL nº 1.176/2011

meta 04 fluxo

Indicador 1: ressalta-se que esse indicador encontra-se na 1ª fase do fluxograma (elaboração da proposta de Marco Legal), onde está em discussão no Ministério da Cultura e suas instituições vinculadas.

Indicadores 2 e 3: Em 2013, o Projeto de Lei nº 1.786/2011 que institui a Política Nacional Griô, foi apensado ao Projeto de Lei nº 1.176/2011 (que institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares). A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen, às emendas ao substitutivo do Projeto de Lei nº 1.176/11,  que teve o PL nº 1.786/11 apensado. O PL está na Comissão de Finanças e Tributação desde o dia 19/11/2014.

Situação atual da meta

Em 2015,  de acordo com o “fluxograma dos indicadores” o indicador 1 se encontra, ainda, na 1ª fase, ou seja, a elaboração da proposta de Marco Legal ainda está em processo de elaboração e discussão no Ministério da Cultura. No que concerne aos indicadores 2 e 3, desde 2011, o Projeto de Lei nº 1.176 está em trâmite no Congresso Nacional, e, por esse motivo, eles se encontram na 3ª fase do fluxograma da meta.

 

 


O que está sendo feito para alcançar esta meta

O Ministério da Cultura publicou a Instrução Normativa/MinC nº 01 que regulamenta a  lei da Política Nacional da Cultura Viva (Lei Cultura Viva, nº 13.018/2014).

Foi sancionado o marco legal da biodiversidade (lei nº 13.123/2015) que, entre outras atribuições, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado. O acesso ao patrimônio genético, além de estimular a pesquisa e valorizar os saberes dos povos tradicionais.

A entrada do Brasil no Comitê Intergovernamental da Diversidade Cultura da Unesco também foi um fato importante para esta meta, pois esse comitê trabalha para implementar as atividades e prioridades estabelecidas pelos Estados signatários da Convenção.

Por fim, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), lançou o Prêmio Boas Práticas de Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Apesar de ter sido lançado em 2015, os prêmios serão concedidos a partir de 2016. A iniciativa premiou 34 ações de salvaguarda voltadas à valorização de bens culturais imateriais.

Saiba mais:


  • sobre a Portaria n.º 37, de 12 de abril de 2012, clique aqui.

  • sobre o Projeto de Lei nº 1.176/2011, clique aqui.

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